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COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO PERTINENTE A DATA DE VIGÊNCIA E COM RESPOSTA DO CAF, POIS EFETIVAMENTE É ESTRANHO A ENTRADA EM VIGOR SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, ENTÃO VAMOS AGUARDAR - 18/01/23 ÀS 15:40 H.
Boa tarde.
O disposto só terá validade após a devida regulamentação.
Por enquanto, sorvetes, picolés e derivados seguem no... (continua)
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